REGULAMENTO DA CAMPANHA “CAFÉ DA SORTE”

O presente Regulamento vem estabelecer todos os termos e condições aplicáveis a todos os intervenientes no Concurso Publicitário n.º 1/25 autorizado pela Câmara Municipal de Campo Maior “CAFÉ DA SORTE” (doravante “Campanha”).

I – ENTIDADE PROMOTORA DO CONCURSO:

- Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Unipessoal, Lda. – (doravante designada, a “Promotora”), com sede na Avenida Calouste Gulbenkian – 7370-025 Campo Maior, NIPC 500 853 975, no âmbito da comunicação das suas Marcas.

II – DEFINIÇÕES

- Marcas – as marcas DELTA CAFÉS, DELTA Q, CAMELO, BELLISSIMO e CAFÉ CUBANO, detidas pela Promotora que divulga a Campanha.

- Participante(s) ou Consumidor(es) – o(s) Indivíduo(s) que cumpre(m) com os requisitos de participação na Campanha determinados pela Promotora.

- Café – café expresso e/ou café descafeinado.

- Estabelecimentos Aderentes – os estabelecimentos comerciais, clientes das Marcas que aderiram à Campanha.

- Código ATCUD - o código único presente em todas as faturas legalmente emitidas, identificado no documento pelo termo "ATCUD" e acompanhado de um código QRCode para leitura ótica.

III - ÂMBITO E ELEGIBILIDADE:

1. O presente Regulamento estabelece as regras de participação e de realização da Campanha, que terá por objeto a oferta de prémios imediatos e um prémio final, atribuídos de acordo com os mecanismos explicitados no presente Regulamento.

2. A Campanha é levada a cabo pela Promotora em associação às Marcas, nos estabelecimentos comerciais aderentes à Campanha (os estabelecimentos aderentes podem ser consultados no website www.cafedasorte.pt), em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas (Açores e Madeira).

3. A Campanha destina-se a todos os Consumidores que efetuem compras de Café das Marcas abrangidas pela Campanha, nos Estabelecimentos Aderentes, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas (Açores e Madeira).

4. Só serão admitidas participações de maiores de 18 anos com residência legal em Portugal.

5. A participação na presente Campanha está limitada a 8 participações diárias (das 0:00 às 23:59), 42 participações semanais (das 0:00 de segunda-feira às 23:59 de domingo), no total de 336 participações durante toda a Campanha, por Participante.

IV - DURAÇÃO

A Campanha tem início no dia 12 de setembro de 2025, e termina às 23h59 de 9 de novembro de 2025.

V – MECÂNICA DA CAMPANHA

1. Após cada compra de Café, num dos Estabelecimentos Aderentes, o Participante fica habilitado, mediante a solicitação de fatura, registo e validação prévia da mesma na APP Café da Sorte (disponível para Android e iOS), a ganhar prémios atribuídos de forma imediata (prémios imediatos descritos no ponto VII), e a um prémio final (ponto VIII do presente Regulamento).

Esta validação decorre com base nos processos abaixo identificados:

2. Para que os Participantes se habilitem a ganhar os prémios imediatos e o prémio final, devem proceder ao registo prévio “de utilizador” na APP Café da Sorte (disponível para android e iOS), com nome, número de telemóvel e endereço de e-mail.

O Participantes já previamente registados na APP Café da Sorte em função de participação anterior, poderão efetuar o login com as credenciais utilizadas para o efeito, no entanto, a fim de participarem nesta nova edição, deverão ler a Política de Privacidade da Promotora, informando-se sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados, e aceitar integralmente o presente Regulamento, bem como os Termos de Utilização do Website/App “Café da Sorte”.
2.2 Os prémios imediatos podem ser identificados através do Código ATCUD, disponível na fatura e validado na APP Café da Sorte (disponível para android e iOS), mediante a leitura, ou introdução manual do QR CODE impresso na fatura.

a. As participações, quer para atribuição de prémios imediatos, quer para atribuição do prémio final, implicam a validação posterior de fatura pela Promotora, devendo o Participante enviar a fotografia da mesma quando solicitado. Nesse caso, deverá ser enviada a totalidade da fatura original, de forma nítida, permitindo a validação da mesma com os dados da entidade emissora (nome e NIF), data e hora da compra, nº do documento, artigo café expresso ou descafeinado e QRCode do ATCUD. Apenas as fotografias completas do documento premiado poderão ser validadas. Não serão aceites para validação fotocópias das faturas.

b. Os prémios atribuídos e registados na condição descrita na alínea anterior, ficarão pendentes de validação.

c. Este modelo de atribuição de prémios não requer a presença de um representante da DNPSP/GNR.

VI – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Para poderem participar na Campanha, os Participantes deverão aceder à sua conta (no caso de já terem efetuado registo anteriormente) ou proceder à criação de conta (tratando-se de novos utilizadores),manifestando a sua intenção e seguindo as diferentes etapas indicadas.
1.1 Assim, os Participantes deverão: Iniciar sessão ou Registar-se no Website disponível em www.cafedasorte.pt ou na APP “Café da Sorte” (disponível para Android e iOS) com nome, número de telemóvel e endereço de e-mail.
1.2 Aceitar integralmente e sem reservas as regras estabelecidas neste Regulamento e demais Termos e Condições aplicáveis (Website e App).
1.3 A Promotora tratará os dados pessoais dos Participantes para efeitos de operacionalização e gestão da participação e entrega dos prémios com base na execução do contrato que se estabelece quando os Participantes aceitam o presente Regulamento. Os termos de tratamento dos dados pessoais serão prestados aos Participantes na Política de Privacidade, disponível em https://www.cafedasorte.pt/storage/app/media/informacoeslegais/politicadeprivacidade.pdf.
1.4 Após esse momento, o Participante deverá proceder à validação do(s) Código(s) ATCUD na APP Café da Sorte, bastando para isso cumprir um dos processos descritos no ponto V. O sistema informá-lo-á imediatamente se o Código ATCUD validado se encontra premiado.
1.5 Cada Código ATCUD apenas poderá ser registado uma só vez, numa conta cliente Participante, ficando associado ao número de telemóvel registado.
1.6 O registo de cada participação deverá ocorrer nos termos definidos neste Regulamento até ao dia 9 de novembro de 2025, às 23H59 (UTC +00:00 hora de Portugal Continental).

2. Não poderão participar na Campanha os funcionários da entidade Promotora, dos Pontos de Venda aderentes ou de empresas, direta ou indiretamente envolvidas na organização desta Campanha, bem como os sócios, administradores ou colaboradores da Promotora.

3. A Promotora reserva-se o direito de eliminar da Campanha qualquer Participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente Regulamento e demais Termos e Condições aplicáveis.

4. Os Participantes que não cumpram o estipulado no presente Regulamento não terão direito à atribuição do(s) prémio(s) previsto(s).

5. Qualquer Participante que atue de má-fé, participando com informação falsa ou códigos de participação adulterados ou que não existam, será automaticamente excluído da Campanha.

6. A Promotora, reserva-se, igualmente, o direito de excluir a participação na Campanha dos Participantes que, designadamente:

- Assumam a identidade de terceiros (com ou sem o seu conhecimento);

Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito da Campanha;

- Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o normal decurso da iniciativa;

- Tentem manipular a Campanha ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática; ou que

- Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação de Rui Nabeiro, Grupo Nabeiro, qualquer entidade do Grupo Nabeiro, e/ou dos parceiros da presente Campanha, e/ou atentem contra os seus respetivos colaboradores.

VII – OUTRAS VANTAGENS DE UTILIZAÇÃO DA APP

1. Ao aceder à APP Café da Sorte, o Participante beneficia automaticamente de um desconto de 5% em produtos selecionados na loja online www.thedeltahouse.com.

2. Os produtos abrangidos por este desconto estarão devidamente identificados na loja online e poderão variar ao longo do tempo, a critério da organização.

3. Este desconto é uma vantagem direta concedida a todos os utilizadores da APP, independentemente da sua participação na presente campanha. A sua utilização não constitui, em momento algum, uma forma de participação ou habilitação aos prémios do concurso.

VIII PRÉMIOS IMEDIATOS (DIÁRIOS):

1. A atribuição dos prémios imediatos é feita diariamente, mediante um contador gerador de vencedores sequenciais e calculados de forma dinâmica. No caso do "sorteio" de prémios diários, estes serão atribuídos por uma cadência de participações, após a introdução do Código único ATCUD de participação na APP Café da Sorte, entre 12 de setembro de 2025, e as 23h59 de 9 de novembro de 2025.

2. Ao participar na Campanha, nos termos do número anterior, o Participante fica habilitado a ganhar o grande prémio final, e fica habilitado a ganhar os seguintes prémios imediatos:

2.1 VALES DELTA (válido para todos os produtos e acumulável com outras ofertas ou campanhas em vigor, com portes gratuitos no envio para o Continente e Ilhas):

a. Oferta de Vales no valor de 25 € (vinte e cinco euros), para descontar em compras na loja online www.thedeltahouse.com, mediante uma compra no valor mínimo de 50€ (cinquenta euros), até ao dia 31 de dezembro de 2025.
Apenas é admitido o desconto de um vale por cada compra.

b. No caso de o Participante ser premiado com Vales Delta deverá reclamar o prémio na APP, mediante registo e correto preenchimento de formulário próprio para o efeito, até ao dia 31 de dezembro de 2025.

c. O premiado receberá uma mensagem automática “Parabéns foi premiado”, com um link de acesso para preenchimento do respetivo formulário. Após preenchimento do formulário, o vale fica disponível para utilização imediata.

d. Encontram-se disponíveis para sorteio, o total de 1000 (mil) vales no valor de €25 (vinte e cinco euros) cada um.

2.2 MÁQUINAS DE CAFÉ DELTA Q (não acumulável com outras ofertas ou campanhas em vigor):

a. Encontram-se disponíveis para o sorteio, o total de 600 (seiscentas unidades) Máquinas de Café Delta Q, Modelo Quick, cor vermelha, no valor total de 31.800,00€, acrescido de IVA à taxa legal aplicável.

b. A Promotora reserva-se no direito de atribuir, em alternativa, uma máquina de modelo ou cor diferente, desde que de valor equivalente.

c. O premiado receberá uma mensagem automática “Parabéns foi premiado”, com um link de acesso para preenchimento do respetivo formulário.

d. A reclamação do prémio máquina de café é feita na APP, mediante registo e correto preenchimento de formulário próprio para o efeito, no prazo máximo de 7 dias a contar da data da atribuição do prémio.

e. O envio do prémio é feito pela Promotora para a morada que o Participante disponibilizar para o efeito através do Website ou da APP “Café da Sorte”, mediante correio, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do registo do formulário.

2.3 VOUCHERS ESCAPADINHAS FIM DE SEMANA EM PORTUGAL CONTINENTAL

a. Encontram-se disponíveis para o sorteio, o total de 50 (cinquenta) fins de semana em Portugal Continental, no valor total de 10 000,00 € (dez mil euros).

b. O fim de semana é válido para uma ou duas pessoas em quarto duplo standard, com o pequeno-almoço incluído, e pode ser usufruído até 30 de dezembro de 2026.

c. O premiado receberá uma mensagem automática “Parabéns foi premiado”, com um link de acesso para preenchimento do respetivo formulário.

d. A reclamação do prémio voucher escapadinhas de fim de semana é feito na APP, mediante registo e correto preenchimento de formulário próprio para o efeito, no prazo máximo de 7 dias a contar da data da atribuição do prémio.

e. O Premiado será contactado pela equipa Café da Sorte, através de envio de e-mail e/ou contacto telefónico, no prazo de 7 (sete) dias úteis.

f. No caso de o Participante não responder ao contato no prazo adicional de 7 (sete) dias úteis, terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para reclamar o seu prémio através de envio de e-mail para fidelizacao@gruponabeiro.com.

g. Para usufruir desde prémio, os Participantes deverão contactar diretamente a cadeia de hotéis MELIÃ (https://www.melia.com/pt), eximindo-se a Promotora de qualquer responsabilidade no tratamento e gestão operacional do prémio.

2.4 UMA VIAGEM DUPLA A CABO VERDE – ILHA DO SAL

a. Encontra-se disponível para o sorteio 1 (uma) viagem a Cabo Verde – Ilha do Sal para 2 pessoas, no valor total de 3.000,00€ (três mil euros), com os seguintes serviços incluídos:

Passagem aérea em classe turística em voo especial direto. Franquia de 15kg de bagagem porão, Taxas de aeroporto, segurança e combustível, sujeitas às alterações legais até à data de emissão do bilhete, Taxa TSA (€ 36- Cabo Verde), Transporte regular aeroporto/ hotel / aeroporto, 7 noites de estadia no Salinas Sea 5* em regime Tudo Incluído e Seguro Multiviagens com PFVM (perturbação de viagem por motivos de força maior).

O prémio é pessoal e intransmissível e não pode sob qualquer circunstância, ser trocado por valor monetário, cheques viagens ou vouchers e terá de respeitar todas as condições gerais da programação da AGÊNCIA ABREU.

Não são permitidas alterações de destinos. O Prémio está sujeito à disponibilidade de

todos os intervenientes. A AGÊNCIA ABREU reserva-se no direito de atribuir um destino alternativo no caso do previamente acordado ter pouca ou nenhuma disponibilidade, ou por motivos de força maior.

Caso existam suplementos, vistos, despesas pessoais, noites extra, transfers ou qualquer outro tipo de despesa não incluída no prémio, deverão ser liquidadas pelo vencedor aquando da confirmação da viagem e antes da emissão das respetivas documentações.

Caso o premiado não pague os serviços não incluídos no prémio antes da data de início da viagem, a AGÊNCIA ABREU poderá cancelar toda a reserva e o respetivo prémio. O cancelamento da viagem por parte do premiado após confirmação, implica que este suporte todos os custos tidos até ao momento. Nesta situação, o premiado não poderá voltar a usufruir deste prémio em qualquer circunstância. A AGÊNCIA ABREU é a entidade responsável pelo agendamento, marcação e gestão da viagem.

b. O premiado receberá uma mensagem automática “Parabéns foi premiado”, com um link de acesso para preenchimento do respetivo formulário.

c. A reclamação do prémio viagem a Cabo Verde é feito na APP, mediante registo e correto preenchimento de formulário próprio para o efeito, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da atribuição do prémio.

d. No caso de ser premiado, o Participante será contactado pela equipa Café da Sorte, através de envio de e-mail e/ou contacto telefónico.

e. No caso de o Participante não responder ao contato no prazo adicional de 7 (sete) dias úteis, terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para reclamar o seu prémio através de envio de e-mail para fidelizacao@gruponabeiro.com.

f. Para usufruir desde prémio e conhecer os detalhes do mesmo, os Participantes deverão contactar diretamente a agência de viagens ABREU (https://www.abreu.pt/), eximindo-se a Promotora de qualquer responsabilidade no tratamento e gestão operacional do prémio.

g. O prémio viagem a Cabo Verde apenas pode ser usufruído até 15 de março de 2026, excluindo feriados e épocas festivas (Natal, Passagem de Ano e Carnaval), independentemente das condições meteorológicas previstas para este período.

h. É responsabilidade do Participante vencedor ter passaporte ou cartão de cidadão válido e atualizado, bem como, qualquer outro requisito para a realização da viagem e/ou para a entrada em Cabo Verde. A Promotora não se responsabiliza pelos diversos impedimentos que possam colocar as autoridades nacionais ou estrangeiras para a saída ou entrada nos locais de origem e destino. De igual forma, é responsabilidade do Participante vencedor e do seu acompanhante estar pontualmente nos horários que venham a ser estabelecidos. No caso de o Participante vencedor e o seu acompanhante não estarem na hora comunicada pela companhia aérea, alojamento ou outro, pontualmente, o vencedor e o seu acompanhante poderão perder o direito de beneficiar da viagem, sem que nada possam reclamar à Promotora por este motivo.

3. Os prémios imediatos são atribuídos na APP Café da Sorte e não requer a presença de um representante da DNPSP/GNR.

4. Para poder usufruir do prémio, o Participante deverá associá-lo à sua conta “Café da Sorte” nos prazos acima indicados. Para tal deverá encontrar-se autenticado na APP Café da Sorte.

5. Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não são convertíveis em dinheiro.

IX - ATRIBUIÇÃO E LEVANTAMENTO DO PRÉMIO FINAL

1. O prémio final consiste num automóvel Renault 5 E-TECH Elétrico, no valor de 20.567,00 € (vinte mil, quinhentos e sessenta e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal aplicável.

1.1. As imagens do prémio final anunciadas nos suportes publicitários da Campanha não são contratuais. A Promotora reserva-se no direito de atribuir como prémio final um automóvel com especificações diferentes, nomeadamente cor, das que se encontram anunciadas nos suportes publicitários da Campanha.

2. Cada Participante poderá submeter tantas participações quanto os números de códigos ATCUD que dispuser para o efeito, durante o período de participação na Campanha.

3. O prémio final será atribuído por sorteio através de programa informático devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Campo Maior. Caso o vencedor não reúna as condições de validação pré-definidas, serão identificados, pelo mesmo processo 3 (três) Participantes suplentes. O sorteio será realizado por função em folha de cálculo que, mediante os dados registados na plataforma, irá, aleatoriamente, eleger 4 (quatro) vencedores ordenados, ou seja, um primeiro premiado e três suplentes.

4. No dia 21 de novembro de 2025, às 11h30 na sede da Promotora, em Campo Maior, na presença dos membros da organização e do representante da entidade pública competente, será realizado o sorteio do prémio final, através da aplicação informática acima referida, o qual contemplará as participações válidas, submetidas na APP até ao termo do período indicado.

5. O Participante premiado será contactado telefonicamente pela Promotora.

6. Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar o participante premiado apurado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante 3 (três) tentativas.

7. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão 3 (três) tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda.

8. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir entrar em contacto direto com o participante premiado.

9. O prémio final será entregue presencialmente ao Participante premiado no dia 31 de dezembro 2025 às 12h, na sede da Promotora, em Campo Maior, estando o Participante premiado obrigado a identificar-se no ato de entrega, mediante exibição do seu documento de identificação, assim como a fatura que serviu de base à atribuição do cupão com o código ATCUD. No que diz respeito à obrigação de validação da fatura pela Promotora, aplicam-se os termos previstos na cláusula 2.2. a. do ponto V do presente Regulamento.

10. O direito ao prémio final é pessoal e intransmissível e não é convertível em dinheiro.

11. Verificando-se a invalidade da participação do Participante premiado por irregularidade de preenchimento do formulário de participação, ou outro motivo que inviabilize, de forma justificada a seleção do contemplado (designadamente, por violação das regras previstas no presente Regulamento), por decisão do representante do órgão camarário, será selecionado um novo contemplado, o qual será escolhido entre os 3 (três) suplentes selecionados.

12. O nome do vencedor do prémio final será publicado no seguinte link de acesso: www.cafedasorte.pt ou na APP café da Sorte e em meios de comunicação social através dos quais será feita a sua publicidade e difusão, obrigando-se a Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, no máximo de 8 dias úteis a contar da realização do sorteio, com a identificação do premiado e a indicação do último dia do prazo em que o prémio pode ser levantado.

13. O valor líquido dos prémios é de 102.411,41€, o valor Ilíquido (bruto) é o montante de 186,202,56€. O valor do imposto de Selo é 83.791,15€ resultante da aplicação das rubricas 11.2 e 11.2.2 da tabela de imposto selo.

X - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A publicidade a esta Campanha será feita em suportes publicitários, tais como cartazes, materiais de ponto de venda, redes sociais da Marca e da Promotora, digital, website, rádio, outdoors, imprensa e outros que a Promotora considere apropriados, obrigando-se a mesma a expor claramente todas as condições respeitantes à Campanha.

2. A Promotora reserva-se o direito de alterar o Regulamento ou os prémios caso seja obrigada a fazê-lo, devido a circunstâncias imprevistas e/ou excecionais, ou que julgar convenientes, por razões de ordem organizativa, devendo essas alterações ser previamente aprovadas pela Câmara Municipal de Campo Maior. O pedido de alteração dará entrada na Câmara Municipal de Campo Maior, até 5 (cinco) dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações.

6. A Promotora reserva-se o direito de tomar as decisões necessárias para o decurso normal desta Campanha, sendo estas expressamente aceites por qualquer Participante.

7. O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa e para dirimir quaisquer disputas resultantes do presente Regulamento serão competentes os tribunais portugueses.

8. Os pedidos de ajuda e/ou informação relativos à ação e/ou concurso deverão ser dirigidos ao chat de ajuda disponível na APP CAFÉ DA SORTE.

9. Os pedidos de reclamação relativos à ação e/ou concurso deverão ser dirigidos a cafédasorte@deltacafes.com.

10. As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da Entidade Promotora.

11. A Promotora não será responsável por:

- Qualquer erro humano ou técnico alheio à Promotora que possa ocorrer durante a Campanha;

- Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos Participantes;

- Por quaisquer despesas em que os Participantes vencedores incorram para usufruir dos prémios atribuídos;

- Quaisquer prejuízos e/ou danos decorrentes da participação na Campanha, com exceção daqueles que não possam ser excluídos por lei;

- Qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação na Campanha resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo da Promotora, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.

XI - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA PROMOTORA

1. A Promotora compromete-se a apresentar no órgão municipal competente, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da entrega do prémio final, e no limite, até ao dia 18 de março de 2026, as declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a. No caso do prémio final, declaração assinada pelo Participante premiado, acompanhada de fotocópia do seu cartão do cidadão.

2. No prazo referido no ponto anterior, a Promotora compromete-se a comprovar, perante a Câmara Municipal de Campo Maior ou órgão camarário competente, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo sobre ao valor dos prémios.

3. A Promotora compromete-se a:

a. Confirmar, por escrito, à Câmara Municipal de Campo Maior, as datas das operações e, assim como, a identificação do seu representante nas mesmas.

b. Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelos representantes das Forças de Segurança na dependência da Câmara Municipal de Campo Maior nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

4. Através de todos os meios indicados, serão dados a conhecer ao público, não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como também a data-limite de habilitação ao concurso.

5. A Câmara Municipal de Campo Maior reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Campo Maior, 01 de Setembro de 2025

Informação Legal